Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Bragança Paulista, visando o rateio de despesas para a manutenção dos Serviços de Perícias Médicas Legais realizados pelo Instituto Médico Legal-IML instalado naquele município, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
autoriza convenio com o Municipio de Braganca Paulista para o rateio das despesas de manutencao dos servicos de pericias medico-legais e necropsias do IML, com repasse mensal de R$ 280,40 a partir de setembro de 2025, conforme a Lei 4.965/2023 de Braganca Paulista e o Convenio GSSP/ATP 43/25