Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para a concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Congresso Nacional, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
autoriza a concessao à iniciativa privada de servicos de jogos em modalidade turistica (PL 2.234/2022 do Congresso Nacional), com eficacia condicionada à aprovacao da legislacao federal; declarados de relevante interesse turistico os servicos ligados a casinos integrados a resorts de alto padrao