Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para a reestruturação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
ratifica o Protocolo de Intencoes para a reestruturacao do Consorcio Intermunicipal de Saude do Circuito das Aguas (CONISCA), unindo Aguas de Lindoia, Lindoia, Monte Alegre do Sul, Serra Negra e Socorro, conforme a Lei Federal 11.107/2005