Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.787, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - acrescenta dispositivos na LC 1.787/2025 (planilha de cargos da Guarda Civil Municipal), criando a jornada 12x24 alternada com 12x72 e tornando as escalas de trabalho obrigatorias e vinculantes, com possibilidade de convocacao em dias de folga sem remuneracao adicional