Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2025 no Município da Estância Hidromineral de Lindoia, na forma que estabelece e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - institui o Programa de Regularizacao Fiscal REFIS 2025, com descontos em multas e juros e atualizacao monetaria dos debitos, para recuperacao de credito tributario e nao tributario