Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, inclusive por inadimplência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - autoriza suspensao do fornecimento de agua por inadimplencia, com notificacao previa e aparelhos volumetricos para clientes com monitor de consumo, garantias de baixa renda e restricoes de dias, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2025