Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 998, de 22 de novembro de 2006 e da Lei Complementar n° 975 de 31 de março de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
altera a LC 998/2006 (estatuto dos servidores) e a LC 975/2006 - unificação da regulamentação no art. 54 da LC 998/06