Câmara Municipal de Lindóia (SP)
”Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e de suas alterações, convertido em contrato de Consorcio Público, do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai (ARES-PCJ); autoriza o Município de Lindoia, Estado de São Paulo, a integrar o referido Consórcio Público, delega as competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
ratifica o protocolo de intenções e alterações convertido em contrato de consórcio público ARES-PCJ (agência reguladora dos serviços de saneamento das bacias pcj)