Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.643, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regime Excepcional de Sobreaviso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
altera a lei 1.643/2022 - regime excepcional de sobreaviso de empregados/servidores públicos