Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Naconal de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
dispõe sobre procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estações transmissoras de radiocomunicação (etr) autorizadas pela anatel