Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do município de Lindoia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autores: TATA, 'BERTO SANTOS, EDNELSON, João Paulo Vieira Trevisan, JULIANO, JUSSARA, MAICON
obriga a concessionária de energia elétrica a atender normas técnicas de ocupação do espaço público e retirar fios inutilizados nos postes, e notificar empresas de cabeamento