Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
piso dos agentes comunitarios de saude e agentes de combate as endemias - R$ 2.824,00 pela EC 120/2022, efeitos retroativos a 01/01/2024