Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º da Lei Federak nº 1.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Ensino Integral - CIENTE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
ratifica o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o ensino em tempo integral (lei federal 1.107/2005)