Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - fixa o valor minimo do salario dos servidores publicos municipais em R$ 1.518,00, adequando ao salario minimo nacional do exercicio de 2025 (Decreto Federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024)