Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
adequa as atribuições do agente de combate às endemias à lei federal 11.350/2006