Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Lindoia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
cria a gratificação por desempenho de atividade delegada - militares do estado em atividade municipal delegada por convênio