Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 829/2003 e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
modifica a lei 829/2003 - autoriza convênio com instituições de proteção ao crédito e protesto de créditos inscritos em dívida ativa