Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos reconhecidos pelo município (créditos líquidos e certos de decisão judicial transitada em julgado)