Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
institui o programa de recuperação fiscal - REFIS (parcelamento e perdão de juros/multas)