Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
valor mínimo do salário dos servidores públicos municipais - R$ 1.320,00 (salário mínimo federal)