Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nª 120/2022 e estabelece outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
fixa o vencimento dos agentes comunitarios de saude e agentes de combate as endemias - R$ 1.320,00 (EC 120/2022)