Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Cria a função gratificada de Agente de Contratações, para atender a exigência da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora
cria a função gratificada de agente de contratações da camara municipal (exigência da lei 14.133/2021)