Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estancia Hidromineral de Lindóia aplicar o reajuste anual da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, em atenção à Lei Complementar Municipal de educação, em atenção à Lei Complementar Municipal nº 1.154, de 22 de setembro de 2009 e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023CGVAL/SEB/SEB, estabelecendo o índice de reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pública para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
altera a LC 1.154/2009 - plano de carreira e remuneração do magistério público municipal (reajuste anual dos profissionais da educação)