Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parceria Diferida e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
credito adicional especial de R$ 210.942,88 - remanejamento de recursos vinculados do fundeb (saldo remanescente de 2022 - parcela diferida), conforme exigência do tesouro do estado