Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Ato da Presidência nº 3, de 30 de janeiro de 2023

“Regulamenta a aplicação do artigo 20 da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia-SP”.

Data
30 de janeiro de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada