Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Ato da Presidência nº 3, de 30 de janeiro de 2023
“Regulamenta a aplicação do artigo 20 da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia-SP”.
- Data
- 30 de janeiro de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada