Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.348, de 17 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana e de expansão urbana do Município de Lindoia, e da outras providências.

Data
17 de dezembro de 2014
Número
1348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada