Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Define o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autores: 'BERTO SANTOS, Carlos Alberto de Oliveira Machado, EDNELSON, João Paulo Vieira Trevisan, JULIANO, JUSSARA, MAICON, Rafael de Sousa Pinto, TATA