Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - PE