Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Estabelece normas para Concessão de Direito Real de Uso - CDRU de Imóvel de Titularidade, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - PE