Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Munícipio de Lindoia reconhecer e parcelar débitos existentes com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Turismo e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo - PE