Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Autoriza o Poder Municipal realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo - PE