Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - Saldo Remanescente do Exercício de 2021 - Parcela Diferida e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Poder Executivo - PE