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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.340, de 30 de setembro de 2014

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não Tributários de Qualquer Natureza - PPI e dá outras providências correlatas.

Data
30 de setembro de 2014
Número
1340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada