Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes (anistia) e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - regularizacao de edificacoes e lotes desdobrados sem autorizacao legal, com edificacoes construidas em desacordo com as normas municipais (anistia), no prazo de 18 meses contados da publicacao da lei