Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.787, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - altera dispositivo da LC 1.787, de 28 de fevereiro de 2025, retirando as exigencias de nivel superior e conhecimento juridico para a funcao de Corregedor da Guarda Civil Municipal, em conformidade com a Lei 13.022/2014