Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Acrescenta dispositivos na Lei nº 917, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
acrescenta dispositivo na Lei 917, de 27 de janeiro de 2005, que regula o processo administrativo municipal, permitindo aplicar supletivamente a norma federal de processo administrativo para preencher lacunas