Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a remissão de débitos relativos à retribução pela permissão de uso doos bens públicos municipais em razão da pandemia causada pelo coronavírus - COVID -19 e estabelece outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE