Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Institui no Município de Lindoia a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE