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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Acórdão nº 1, de 20 de abril de 2021

Julgou procedente ação ajuizada pelo apelado para declarar nulo o processo administrativo que culminou com o ato de cassação de seu mandato de Vereador do Município de Águas de Lindoia.

Data
20 de abril de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada