Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Acórdão nº 1, de 20 de abril de 2021
Julgou procedente ação ajuizada pelo apelado para declarar nulo o processo administrativo que culminou com o ato de cassação de seu mandato de Vereador do Município de Águas de Lindoia.
- Data
- 20 de abril de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada