Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lindoia e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE