Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Dispõe sobre as Obrigações de Pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado contra o município de Lindoia, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2021
Autoria: Poder Executivo - PE