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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.330, de 16 de julho de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde, bem como transferi-los ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - Conisca, através de convênio, para integração ao SUS, para prestação de assistência à saúde e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2014
Número
1330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada