Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.330, de 16 de julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde, bem como transferi-los ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - Conisca, através de convênio, para integração ao SUS, para prestação de assistência à saúde e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 2014
- Número
- 1330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada