Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Caracteriza a esterilização GRATUITA de animais domésticos como função de Saúde Pública, instituindo a sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, no município de Lindoia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2020
Autores: Bruno Tardelli, Ademir Domingos do Couto, 'BERTO SANTOS, Juninho Granconato, Lincoln, Marcelo Loiola, Rivaldo Ferreira Martins