Câmara Municipal de Lindóia (SP)
"Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2020
Autores: Marcelo Loiola, Ademir Domingos do Couto, 'BERTO SANTOS, Bruno Tardelli, Juninho Granconato, Lincoln, Rivaldo Ferreira Martins