Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2020
Autores: Marcelo Loiola, Ademir Domingos do Couto, 'BERTO SANTOS, Bruno Tardelli, Juninho Granconato, Lincoln