Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a politica da Assistência Social previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e de outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2020
Autoria: Poder Executivo - PE