Câmara Municipal de Lindóia (SP)
“Dispõe sobre a classificação da informação quanto ao grau de sigilo para fins de regulamentação do serviço de acesso à informação e estabelece outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2017
Autoria: Mesa Diretora