Câmara Municipal de Lindóia (SP)
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.257/2011 e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Lindóia e estabelece outras providências ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2016
Autores: Pedro Luís Giovanini, Artur Del Rio Condotta, Tiago Cunha do Nascimento