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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 957, de 14 de outubro de 2005

Dispõe sobre a criação e o Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.

Data
14 de outubro de 2005
Número
957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada