Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 956, de 14 de outubro de 2005
“Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e dá outras providências correlatas.”
- Data
- 14 de outubro de 2005
- Número
- 956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada