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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 956, de 14 de outubro de 2005

“Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e dá outras providências correlatas.”

Data
14 de outubro de 2005
Número
956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada